JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 742.648

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
20/08/2013
Data de publicação
06/09/2013

STF – ARE 742.648, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 20/08/2013, p. 06/09/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. LEI DE FALÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. MASSA FALIDA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 742648 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 20-08-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 05-09-2013 PUBLIC 06-09-2013)
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