Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 295.063

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/11/2022
Data de publicação: 01/12/2022

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 295.063, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 28/11/2022, p. 01/12/2022

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. ADI estadual. Lei municipal. 4. Controvérsia decidida com base no cotejo entre lei municipal e normas de Constituição estadual, que não correspondem a normas da CF/1988 consideradas de reprodução obrigatória pelos Estados. 5. Inviável o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 295063 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 30-11-2022 PUBLIC 01-12-2022)

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