JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 743.457

Relator(a)
Dias Toffoli
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
20/08/2013
Data de publicação
17/10/2013

STF – ARE 743.457, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 20/08/2013, p. 17/10/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Hipossuficiência. Demonstração. Ausência de repercussão geral da matéria. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do AI nº 759.421/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à demonstração da hipossuficiência para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa física, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 743457 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 16-10-2013 PUBLIC 17-10-2013)
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