JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AC 3.395

Relator(a)
Teori Zavascki
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
20/08/2013
Data de publicação
05/09/2013

STF – AC 3.395, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 20/08/2013, p. 05/09/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA DO DIREITO. 1. Não se atribui efeito suspensivo a recurso extraordinário que, embora admitido na origem, exige reanálise de legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AC 3395 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 20-08-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 04-09-2013 PUBLIC 05-09-2013)
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