Supremo Tribunal Federal

AI 747.057

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/08/2013
Data de publicação: 16/09/2013

STF – AI 747.057, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 20/08/2013, p. 16/09/2013

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APOSENTADORIA – ACUMULAÇÃO. VALORES ORIUNDOS DE REFORMA MILITAR E PROVENTOS – POSSIBILIDADE. A ressalva contida no artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20/1998 não exclui o recebimento simultâneo de valores relativos a reforma militar e proventos de aposentadoria de servidor que retornou ao serviço público antes da promulgação da referida Emenda. (AI 747057 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 13-09-2013 PUBLIC 16-09-2013)

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