Supremo Tribunal Federal

ARE 708.176

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/09/2013
Data de publicação: 04/10/2013

STF – ARE 708.176, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 03/09/2013, p. 04/10/2013

Ementa

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA – NOVA INVESTIDURA – IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. O artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20/1998 contém regramento explícito quanto à impossibilidade de acumulação de proventos decorrentes de aposentadorias regidas pelo artigo 40 da Constituição Federal. (ARE 708176 AgR-segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 03-10-2013 PUBLIC 04-10-2013)

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