Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 195.675

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/09/2021
Data de publicação: 04/10/2021

STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 195.675, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 27/09/2021, p. 04/10/2021

Ementa

Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Razões recursais copiadas da petição inicial. Violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes. 3. Ainda que superado o óbice, a prisão preventiva deve ser mantida. 4. Agravo não provido, mas determinada a reavaliação da prisão, à luz do artigo 316, parágrafo único, do CPP, bem como a inclusão do processo em pauta para julgamento em até 30 (trinta) dias. (HC 195675 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.660

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 12/05/2021

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravo que impugna apenas um dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. 3. Omissão do Juiz quanto à necessidade de reavaliação da prisão preventiva a cada noventa dias, à luz do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Recurso não conhecido. O Plenário desta Corte, nos autos do Suspensão de Liminar 1.395, firmou entendimento no sentido de que a falta da referida reavaliação, a cada 90 dias, nos termos do arti…

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 195.527

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 19/10/2021

Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. 2. Ausência de omissão no acórdão. 3. Não é possível caracterizar o excesso de prazo na prisão preventiva a partir de prognósticos quanto a eventual pena a ser aplicada ao acusado e o regime inicial de cumprimento ou a direito a benefícios na execução penal. 4. Embargos de declaração desprovidos. (HC 195527 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG …

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 195.009

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/03/2021

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Prisão preventiva decretada após representação do Ministério Público, que, posteriormente, requereu sua substituição por medidas cautelares diversas. Alegação de que o magistrado está obrigado a acolher o segundo pedido formulado. Improcedência. 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que o julgador não está vinculado a pedido formulado pelo Ministério Público. Conquanto o magistrado não possa decretar a pris…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.777

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/05/2022

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Preventiva. 4. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Razões recursais copiadas da petição inicial. Violação ao princípio da dialeticidade. 5. Agravo não conhecido. (HC 213777 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 25-05-2022 PUBLIC 26-05-2022)

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.197

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 06/12/2021

Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Tráfico. 3. Razões recursais dissociadas da controvérsia examinada no acórdão embargado. 4. Caráter protelatório. 5. Embargos de declaração rejeitados. (HC 203197 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 10-12-2021 PUBLIC 13-12-2021)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas