Supremo Tribunal Federal

AI 855.810

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/09/2012
Data de publicação: 30/04/2013

STF – AI 855.810, Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 14/09/2012, p. 30/04/2013

Ementa

EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. ESCRIVÃES ELEITORAIS. LEI 8.868/1994. LEI 9.421/1996 E RESOLUÇÃO 19.7841/1997 DO TSE. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL PARA FIXAR O VALOR DAS GRATIFICAÇÕES MENSAIS PAGAS A CHEFES DE CARTÓRIO E ESCRIVÃES ELEITORAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DA CORTE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (AI 855810 RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 14-09-2012, DJe-080 DIVULG 29-04-2013 PUBLIC 30-04-2013)

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