Supremo Tribunal Federal

ARE 761.134

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/08/2013
Data de publicação: 23/09/2013

STF – ARE 761.134, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 27/08/2013, p. 23/09/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 761134 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 27-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 20-09-2013 PUBLIC 23-09-2013)

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