AI 391.670

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. Militar. 3. Razões do agravo regimental não atacam o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 287. Precedentes. 4. Anistia. Promoção post mortem. Concessão. 5. Superveniência de direito novo (EC 26/85 e art. 8º do ADCT da CF/88). Matéria não estranha à causa. Possibilidade de aplicação do principio jura novit curia, desde a sentença, com adequação dos fatos ao direito novo. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 391670 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013)