Supremo Tribunal Federal

RMS 31.931

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/09/2013
Data de publicação: 24/10/2013

STF – RMS 31.931, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 03/09/2013, p. 24/10/2013

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR EXTINTIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (RMS 31931, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 23-10-2013 PUBLIC 24-10-2013)

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