Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.261

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/10/2021
Data de publicação: 11/10/2021

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.261, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 04/10/2021, p. 11/10/2021

Ementa

Agravo regimental na reclamação. 2. Alegado equívoco na aplicação do tema 810 da sistemática da repercussão geral quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora contra a Fazenda Pública. Inexistência. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 47261 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 08-10-2021 PUBLIC 11-10-2021)

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