Supremo Tribunal Federal

RE 409.657

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/09/2013
Data de publicação: 18/09/2013

STF – RE 409.657, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 03/09/2013, p. 18/09/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA LEGAL DE REAJUSTE. A jurisprudência deste Tribunal assentou que não há direito adquirido a regime legal de reajuste de vantagem pessoal incorporada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 409657 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2013 PUBLIC 18-09-2013)

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