Supremo Tribunal Federal

ARE 745.796

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/09/2013
Data de publicação: 24/09/2013

STF – ARE 745.796, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 10/09/2013, p. 24/09/2013

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Civil e Trabalhista. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Precedente: ARE-RG 748.371, Tema 660. 3. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 745796 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 23-09-2013 PUBLIC 24-09-2013)

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