JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 730.994

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
10/09/2013
Data de publicação
30/09/2013

STF – RE 730.994, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 10/09/2013, p. 30/09/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ALCANCE DO INC. VIII DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO CONSTANTE DAS SENTENÇAS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 730994 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 10-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 27-09-2013 PUBLIC 30-09-2013)
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