Supremo Tribunal Federal

HC 117.559

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/09/2013
Data de publicação: 24/09/2013

STF – HC 117.559, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 10/09/2013, p. 24/09/2013

Ementa

EMENTA: E M E N T A HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ORDEM DENEGADA. 1. O porte de munição de arma de fogo de uso permitido constitui crime de perigo abstrato, portanto irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação (art. 14 da Lei 10.826/2003). Precedentes. 2. Habeas corpus denegado. (HC 117559, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 23-09-2013 PUBLIC 24-09-2013)

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