Supremo Tribunal Federal

ARE 764.455

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/09/2013
Data de publicação: 27/09/2013

STF – ARE 764.455, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 10/09/2013, p. 27/09/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 764455 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 10-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 26-09-2013 PUBLIC 27-09-2013)

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