JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 683.364

Relator(a)
Teori Zavascki
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
10/09/2013
Data de publicação
30/09/2013

STF – ARE 683.364, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 10/09/2013, p. 30/09/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 683364 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 27-09-2013 PUBLIC 30-09-2013)
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