ARE 709.501

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITE ETÁRIO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 81.240/1978. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há questão constitucional nas controvérsias envolvendo o limite etário instituído pelo Decreto nº 81.240/1978 para efeito de concessão de complementação de aposentadoria junto a entidade de previdência privada. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 709501 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 26-09-2013 PUBLIC 27-09-2013)