Supremo Tribunal Federal

ARE 673.726

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/09/2013
Data de publicação: 01/10/2013

STF – ARE 673.726, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 10/09/2013, p. 01/10/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDO EM ÚNICA INSTÂNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM ORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 673726 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 30-09-2013 PUBLIC 01-10-2013)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 673.728

Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 25/09/2012

EMENTA: ELEITORAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do princípio da fungibilidade para permitir o conhecimento do recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que denegou o mandado de segurança impetrado pelo ora agravante. Agravo regimental a que se nega provim…

Ver ementa completa →

RMS 32.273

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 03/09/2013

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Interposição de recurso ordinário contra decisão monocrática que indefere a inicial do mandado de segurança. Ausência de esgotamento da via originária. Cabimento de agravo regimental. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RMS 32273 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Se…

Ver ementa completa →

MS 29.630

Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 24/03/2015

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CF, ART. 102, III, “A”). PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso extraordinário não é a via adequada para impugnar decisão monocrática proferida em mandado de segurança. Ademais, a interposição em prazo superior a…

Ver ementa completa →

ARE 1.572.727

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 26/11/2025

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 272 E 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DO PROCESSO À ORIG…

Ver ementa completa →

ARE 728.050

Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 20/08/2013

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE FATOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (AI 800.074, REL. MIN. GILMAR MENDES – TEMA 318). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 728050 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Seg…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas