Supremo Tribunal Federal

AI 859.006

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/09/2013
Data de publicação: 30/09/2013

STF – AI 859.006, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 10/09/2013, p. 30/09/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 859006 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 27-09-2013 PUBLIC 30-09-2013)

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