Supremo Tribunal Federal

ARE 742.313

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/09/2013
Data de publicação: 02/10/2013

STF – ARE 742.313, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/09/2013, p. 02/10/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho. Defesa dos direitos individuais homogêneos na esfera trabalhista. 3. Controvérsia dependente de reexame do contexto fático-probatório que envolve atos impugnados pela ação civil pública. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 742313 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2013 PUBLIC 02-10-2013)

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