RCL 7.956

EMENTA: Agravo interno em reclamação. Ofensa à autoridade do STF e à eficácia da ADI nº 3.260/RN. Decisão judicial. Aderência inexistente. Agravo regimental não provido. 1 – Inexistência de aderência estrita do teor do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF. Precedente. 2 – O uso da reclamação, no caso dos autos, não se amolda ao mecanismo da transcendência dos motivos determinantes, de forma que não se pode promover a cassação de decisões conflitantes com o entendimento do STF diretamente por essa via processual. Precedente. 3 – Agravo regimental não provido. (Rcl 7956 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 11-11-2013 PUBLIC 12-11-2013)