AI 788.104

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSA-BILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO, MAS APENAS UM É ATACADO. ÓBICE DA SÚMULA STF 283. 1. Decisão agravada assentada em mais de um fundamento, mas apenas um é atacado. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da inviabilidade do agravo regimental que não ataca cabalmente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula STF 283. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 788104 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-122 DIVULG 27-06-2011 PUBLIC 28-06-2011 EMENT VOL-02552-02 PP-00243)