Supremo Tribunal Federal

RE 656.256

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 05/03/2012

STF – RE 656.256, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 07/02/2012, p. 05/03/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 656256 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07-02-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 02-03-2012 PUBLIC 05-03-2012)

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