Supremo Tribunal Federal

PET 4.075

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 19/09/2013
Data de publicação: 11/10/2013

STF – PET 4.075, Rel. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 19/09/2013, p. 11/10/2013

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DE MINISTRO DE ESTADO VINCULADA A FUTURA AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO DO ART. 867 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 4075 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 10-10-2013 PUBLIC 11-10-2013)

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