HC 98.184

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DILIGÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA PELO JUÍZO PROCESSANTE. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. CITAÇÃO PESSOAL DEVIDAMENTE REALIZADA E CERTIFICADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. O uso da interceptação telefônica para a produção de provas está condicionado à pertinência e à necessidade da diligência. Diligência a ser motivadamente autorizada por Juízo competente e delimitada temporalmente. 2. A citação pessoal é direito de todo acusado. Direito que materializa a garantia constitucional da ampla defesa, notadamente porque a notícia da formalização de uma acusação criminal é, lógico, o ponto de partida de qualquer possibilidade de defesa. 3. No caso, os autos revelam que o paciente foi pessoalmente citado e interrogado na presença de profissional da advocacia. 4. Ordem denegada. (HC 98184, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-190 DIVULG 03-10-2011 PUBLIC 04-10-2011 EMENT VOL-02600-01 PP-00043)