AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.838

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decisão monocrática concessiva da ordem. 3. Dosimetria. Causa de diminuição de pena, fração e regime inicial de cumprimento. 4. Quantidade e diversidade das drogas são circunstâncias que, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa 5. A quantidade e a diversidade das drogas já foram utilizadas para agravar a pena-base, de modo que não podem servir também para se graduar o redutor na fração mínima. Precedente. 6. Agravo regimental desprovido. (HC 203838 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 03-11-2021 PUBLIC 04-11-2021)