Supremo Tribunal Federal

ARE 758.541

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/09/2013
Data de publicação: 15/10/2013

STF – ARE 758.541, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 24/09/2013, p. 15/10/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. NORMA CONSTITUCIONAL DEMASIADO GENÉRICA PARA INTERFERIR NO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CF/88. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, BEM COMO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 758541 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 24-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-10-2013 PUBLIC 15-10-2013)

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