ARE 740.439

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Natureza dos cargos acumulados. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas de edital de concurso público. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local, do conjunto fático-probatório da causa e das cláusulas do instrumento convocatório do concurso público. Incidência das Súmulas nº 280, 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 740439 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 26-11-2013 PUBLIC 27-11-2013)