Supremo Tribunal Federal

RE 659.113

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/09/2013
Data de publicação: 04/11/2013

STF – RE 659.113, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24/09/2013, p. 04/11/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA SUSCITADA. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida, relativa à extensão, às complementações de aposentadoria, de benefício concedido indistintamente aos empregados ativos em razão de acordo coletivo de trabalho, justamente por se tratar de matéria infraconstitucional (RE 659.109-RG Rel. Min. Luiz Fux). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 659113 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 30-10-2013 PUBLIC 04-11-2013)

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