Supremo Tribunal Federal

ARE 773.500

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/04/2014
Data de publicação: 14/05/2014

STF – ARE 773.500, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29/04/2014, p. 14/05/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Tribunal de Contas Estadual. Negativa de Registro de Admissão. Mandado de Segurança concedido na origem. 3. Alegação de ofensa aos princípios da ampla de defesa e do contraditório. ARE-RG 748.371 e ARE-RG 639.228. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 773500 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 13-05-2014 PUBLIC 14-05-2014)

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