Supremo Tribunal Federal

ARE 683.347

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/09/2013
Data de publicação: 08/10/2013

STF – ARE 683.347, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 24/09/2013, p. 08/10/2013

Ementa

EMENTA: APOSENTADORIA – ATOS SEQUENCIAIS – IMPLEMENTO – PRAZO DECADENCIAL – REPERCUSSÃO GERAL – BAIXA À ORIGEM – MANUTENÇÃO. O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução do processo à origem – artigo 543-B do Código de Processo Civil. (ARE 683347 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 07-10-2013 PUBLIC 08-10-2013)

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