Supremo Tribunal Federal

RE 636.199

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 26/09/2013
Data de publicação: 16/10/2013

STF – RE 636.199, Rel. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013, p. 16/10/2013

Ementa

EMENTA: BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. ILHAS COSTEIRAS. SEDE DE MUNICÍPIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 20, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 636199 RG, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013)

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