Supremo Tribunal Federal

AI 738.804

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/10/2013
Data de publicação: 25/10/2013

STF – AI 738.804, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08/10/2013, p. 25/10/2013

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO DA RENDA OBTIDA COM O ALUGUEL. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEPENDENTE DO REEXAME DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2007. À luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido, a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 738804 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 24-10-2013 PUBLIC 25-10-2013)

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