Supremo Tribunal Federal

RE 710.647

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/10/2013
Data de publicação: 24/10/2013

STF – RE 710.647, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08/10/2013, p. 24/10/2013

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. RECEBIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.6.2011. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RE 710647 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 23-10-2013 PUBLIC 24-10-2013)

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