ARE 757.126

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Universidade pública. Jubilamento de aluno. Instauração de prévio procedimento administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Exiguidade do prazo para defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem assentou que foram observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo que culminou com o jubilamento do agravante após 28 anos cursando a faculdade de medicina. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 757126 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 26-11-2013 PUBLIC 27-11-2013)