ARE 695.178

EMENTA: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE QUANTO MÉRITO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. HIPÓTESE PARA A QUAL DESSERVE A VIA ELEITA. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 695178 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 25-10-2013 PUBLIC 28-10-2013)