Supremo Tribunal Federal

RE 752.769

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/10/2013
Data de publicação: 24/10/2013

STF – RE 752.769, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 08/10/2013, p. 24/10/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO SEM INDICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 752769 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 23-10-2013 PUBLIC 24-10-2013)

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