Supremo Tribunal Federal

ARE 663.339

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/10/2013
Data de publicação: 28/11/2013

STF – ARE 663.339, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 08/10/2013, p. 28/11/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acumulação. Natureza dos cargos acumulados. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nº 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 663339 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 27-11-2013 PUBLIC 28-11-2013)

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