REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.815

EMENTA Mandado de segurança. Referendo de medida cautelar. Conversão em julgamento de mérito. Autos instruídos. Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Pretensão punitiva e ressarcitória. Prescrição. Marcos interruptivos. Unicidade. Notificação de caráter pessoal. Segurança concedida. 1. A prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU é quinquenal, porquanto regulada pela Lei nº 9.873/99 (MS nº 32.201, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 7/8/17). 2. O termo inicial do prazo prescricional deve coincidir com o momento no qual a Corte de Contas tem ciência dos fatos (ADI nº 5.509 e RE nº 636.553-RG, Tema nº 445 da Repercussão Geral). 3. Admitir-se que o prazo prescricional possa ser interrompido por um número indeterminado de vezes, bastando que para isso se verifique a ocorrência de uma das causas previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/99, seria o mesmo que, na prática, chancelar a tese da imprescritibilidade das apurações levadas a efeito pelo TCU, o que não encontra ressonância no ordenamento jurídico brasileiro. Precedentes. 4. Os marcos interruptivos devem traduzir medidas inequívocas de apuração de condutas individualmente descritas e imputadas à pessoa investigada (MS nº 37.664, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e MS nº 38.250, Rel. Min. Nunes Marques). 5. No caso, a citação para o processo de tomada de contas especial constituiu a primeira medida inequívoca de apuração da conduta individualmente descrita e imputada à pessoa do impetrante, de modo que deve ser considerada a única causa interruptiva do prazo prescricional. 6. Mesmo se fossem considerados os ofícios enviados ao ora impetrante na fase interna da fiscalização, teriam transcorrido mais de 5 anos até sua citação nos autos da tomada de contas instaurada perante o TCU, operando-se, portanto, a prescrição quinquenal. 7. Segurança concedida, ficando prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão de concessão da liminar. (MS 39815 MC-Ref, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-04-2025 PUBLIC 08-04-2025)