JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 813.005

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
15/10/2013
Data de publicação
04/11/2013

STF – AI 813.005, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/10/2013, p. 04/11/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual Civil. Questão decidida no segundo grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao especial. Preclusão. Precedentes. 3. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Servidor estadual. União. Interesse na causa. Ausência. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 813005 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 30-10-2013 PUBLIC 04-11-2013)
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