ARE 764.558

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXV E LV, E AO ART. 93, IX, DA CF/88. JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 10.698/2003. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Precedente. No mérito, incide a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a controvérsia envolve a interpretação das Leis nºs 10.697/2003 e 10.698/2003, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 764558 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 11-11-2013 PUBLIC 12-11-2013)