Supremo Tribunal Federal

ARE 767.259

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/10/2013
Data de publicação: 04/11/2013

STF – ARE 767.259, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/10/2013, p. 04/11/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Reajustes previstos pela Lei estadual (RS) 13.444/2010. Suposta afronta ao art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Súmula 280. 3. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 767259 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 30-10-2013 PUBLIC 04-11-2013)

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