ARE 918.868

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO A PROFESSORES QUE LECIONAM EM TURMAS MISTAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 706. 1. O Plenário desta Corte assentou entendimento de que a discussão acerca de concessão de gratificação aos professores da rede pública que lecionam para turmas mistas, com um ou alguns alunos especiais, é matéria sem repercussão geral, por estar restrita ao âmbito infraconstitucional (ARE 794.364 RG, Rel. Min. Teori Zavascki). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 918868 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 16-12-2015 PUBLIC 17-12-2015)