Supremo Tribunal Federal

RE 756.915

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 17/10/2013
Data de publicação: 12/11/2013

STF – RE 756.915, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 17/10/2013, p. 12/11/2013

Ementa

EMENTA: Tributário. 2. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Incidência sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Constitucionalidade. 3. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade. 4. Constitucionalidade da lei municipal. 5. Repercussão geral reconhecida. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência. (RE 756915 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 11-11-2013 PUBLIC 12-11-2013)

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