Supremo Tribunal Federal

RCL 14.720

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 17/10/2013
Data de publicação: 11/11/2013

STF – RCL 14.720, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 17/10/2013, p. 11/11/2013

Ementa

EMENTA: RECLAMAÇÃO – VERBETE VINCULANTE Nº 5 DA SÚMULA DO SUPREMO – ALCANCE. O Verbete Vinculante nº 5 da Súmula do Supremo encerra a autodefesa, descabendo evocá-lo considerada possível deficiência no exame de peça apresentada : “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. (Rcl 14720 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 17-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013)

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