Supremo Tribunal Federal

AR 1.565

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 17/10/2013
Data de publicação: 11/11/2013

STF – AR 1.565, Rel. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 17/10/2013, p. 11/11/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Não constitui erro de fato, conforme definido pelo art. 485, IX, do CPC, a circunstância de o acórdão rescindendo ter se equivocado a respeito da não impugnação, pelo recurso extraordinário, da questão acerca da aplicação do art. 201, § 2º, da CF/88. 2. Agravo regimental não provido. (AR 1565 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AR 1.377

Tribunal Pleno · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 18/12/2013

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. ART. 485, V, DO CPC. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO INCISO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I – Doutrina e jurisprudência são assentes no sentido da necessidade da indicação expressa do inciso do art. 485 do CPC para fins de cabimento da ação rescisória. II – É incabível a inovação da causa em agravo regim…

Ver ementa completa →

AR 2.493

Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 17/03/2016

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para o conhecimento da ação rescisória, fundada no art. 485, IX, do CPC, não pode ter ocorrido pronunciamento judicial sobre o alegado erro de fato. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AR 2493 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2016, PROCE…

Ver ementa completa →

AR 1.450

Tribunal Pleno · Rel. Celso de Mello · j. 05/11/2014

EMENTA: E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA – APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL – ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INSS, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PELO SEGURADO – APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE NO SENTIDO DA NECESSIDADE DA “INTERPOSITIO LEGISLATORIS”, PARA EFEITO DE APLICABILIDADE DO ART. 202, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA – ERRO DE FATO (CPC, ART. 485,…

Ver ementa completa →

AR 2.296

Tribunal Pleno · Rel. Teori Zavascki · j. 07/10/2015

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE FATOS DA CAUSA. DESCABIMENTO. 1. Não é cabível ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC se para demonstrar a suposta violação a literal disposição de lei for indispensável modificar a compreensão sobre o suporte fático da causa adotado pela decisão rescindenda. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AR 2296 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCK…

Ver ementa completa →

AR 1.858

Tribunal Pleno · Rel. Teori Zavascki · j. 07/10/2015

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. ART. 485, V E IX, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Não se pode considerar violada literal disposição de lei, para os fins do art. 485, V do CPC, por acórdão que decidiu a matéria de direito nos termos de pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, objeto da Súmula 730. 2. Não se pode considerar ter incorrido em erro de fato, para os fins do ar…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas