RE 668.982

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APELO EXTREMO DEDUZIDO COM FUNDAMENTO EM ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REAPRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA PRESENTE CAUSA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 668982 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 10-12-2013 PUBLIC 11-12-2013)