- Relator(a)
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 31/05/2011
- Data de publicação
- 17/06/2011
STF – AI 800.901, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 31/05/2011, p. 17/06/2011
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REINCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR E DA GRATIFICAÇÃO DE COMANDO. LEIS ESTADUAIS NºS. 3.803/80, 6.403/92 E 7.145/97. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF). 2 . In casu, o cabimento da Gratificação de Habilitação Policial Militar (GHPM) e da Gratificação de Comando foi solucionada pelo tribunal a quo à luz das Leis Estaduais nºs.. 3.803/80 e 6.403/92, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. 3. Precedentes: AI 809.617-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, Dje 25.11.2010; AI 775.479-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJe 01.2.2011; AI 709.189-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª TURMA, Dje 13.4.2011; AI 828.925-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe 23.3.2011. 4. Agravo regimental desprovido. (AI 800901 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-02 PP-00413)
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